Direitos Fundamentais no espaço de liberdade, segurança e justice: o ne bis in idem pretoriano do Tribunal de Justiça

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Original language	Portuguese
Title of host publication	Cooperação Jurídica internacional en materia penal
Editors	J.P. Baltazar Junior, L. Flores de Lima
Place of Publication	Sao Paolo
Publisher	Editora Verbo Jurídico
Pages	439-476
Number of pages	38
Publication status	Published - 2011

Access to Document

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Direitos Fundamentais no espaço de liberdade, segurança e justice: o ne bis in idem pretoriano do Tribunal de Justiça. / Vervaele, J.A.E.
Cooperação Jurídica internacional en materia penal. ed. / J.P. Baltazar Junior; L. Flores de Lima. Sao Paolo: Editora Verbo Jurídico, 2011. p. 439-476.

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